Termos e Condições

Definições

Para fins destes Termos e Condições, adotam-se as seguintes definições:

• Plataforma: O sistema digital de catálogo e gestão de pedidos da Cibele Perfumaria, acessá­vel por meio da internet;
• Revendedora: Pessoa fá­sica cadastrada e habilitada para efetuar pedidos por meio da Plataforma;
• Empresa: Cibele Perfumaria, pessoa jurá­dica proprietá¡ria e administradora da Plataforma;
• Pedido: Solicitação de compra efetuada pela Revendedora por meio da Plataforma;
• Dados Pessoais: Qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificá¡vel (conforme LGPD, Lei nº 13.709/2018).

Aceitação dos Termos

Ao realizar o cadastro e/ou acessar a Plataforma, a Revendedora declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e Condições, bem como com a Polá­tica de Privacidade da Cibele Perfumaria, em sua versão mais atualizada.

A Empresa reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, sendo comunicadas eventuais mudanças relevantes por canais oficiais (e-mail ou WhatsApp da consultora).

Cadastro e Acesso

O acesso á  Plataforma é exclusivo para Revendedoras devidamente cadastradas. Para tanto:

• O cadastro pressupõe a apresentação de dados verdadeiros, completos e atualizados, sendo a Revendedora civil e criminalmente responsá¡vel pelas informações fornecidas;
• A Revendedora é responsá¡vel pela guarda de suas credenciais (login e senha), sendo vedado o compartilhamento com terceiros;
• Em caso de suspeita de acesso não autorizado, a Revendedora deverá¡ comunicar imediatamente á  Empresa;
• A Empresa poderá¡ suspender ou encerrar o acesso de qualquer conta que apresente indá­cios de uso irregular, fraude ou violação destes Termos.

Uso da Plataforma

A Plataforma destina-se exclusivamente á  consulta de produtos e realização de pedidos pela Revendedora cadastrada. በexpressamente proibido:

• Utilizar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou contrá¡rios á  boa-fé;
• Reproduzir, copiar, comercializar ou modificar o conteáºdo da Plataforma sem autorização expressa da Empresa;
• Utilizar ferramentas automá¡ticas (bots, crawlers, scrapers) para acessar, coletar ou interagir com a Plataforma;
• Praticar atos que comprometam a segurança, estabilidade ou integridade do sistema;
• Repassar ou revender acesso á  Plataforma a terceiros não cadastrados.

Pedidos e Contratos de Venda

O envio de um pedido pela Plataforma constitui uma proposta de compra. A formação do contrato de venda ocorre somente após a confirmação expressa pela Empresa, via e-mail ou WhatsApp. A Empresa reserva-se o direito de recusar pedidos em caso de:

• Indisponibilidade de estoque dos itens solicitados;
• Inconsistáªncias cadastrais da Revendedora;
• Pendáªncias financeiras não regularizadas;
• Suspeita de fraude ou uso indevido da Plataforma.

Os preços exibidos na Plataforma são vigentes no momento da realização do pedido. A Empresa não se responsabiliza por erros tipográ¡ficos ou de sistema nos preços exibidos, reservando-se o direito de corrigi-los antes da confirmação do pedido.

Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

A Cibele Perfumaria respeita integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). O tratamento de dados pessoais das Revendedoras é realizado somente para as finalidades descritas abaixo:

• Finalidade contratual: Gestão de cadastros, pedidos, entregas e comissões;
• Cumprimento de obrigações legais: Emissão de documentos fiscais e conformidade tributá¡ria;
• Legá­timo interesse: Comunicações sobre promoções, novidades e suporte comercial;
• Segurança: Prevenção a fraudes e proteção da integridade da Plataforma.

Os dados não são compartilhados com terceiros, exceto parceiros logá­sticos (transportadoras) e processadores de pagamento, sempre limitados ao necessá¡rio para a execução contratual.

Propriedade Intelectual

Todo o conteáºdo disponá­vel na Plataforma — incluindo logomarca, imagens, textos, layout, interface e funcionalidades — é de propriedade exclusiva da Cibele Perfumaria ou de seus licenciadores, sendo protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e demais legislações aplicá¡veis.

በvedada qualquer reprodução, distribuição ou exploração comercial do conteáºdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da Empresa.

Responsabilidades e Limitações

A Cibele Perfumaria envida seus melhores esforços para manter a Plataforma disponá­vel e segura, mas não garante disponibilidade ininterrupta, especialmente em casos de manutenção programada, falhas de provedores de internet ou eventos de força maior.

A Empresa não se responsabiliza por:

• Danos decorrentes do uso indevido das credenciais da Revendedora por terceiros;
• Prejuá­zos oriundos de falhas de conexão á  internet de responsabilidade da Revendedora;
• Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos morais não previstos expressamente nestes Termos;
• Erros ou omissões de informação imputá¡veis á  Revendedora no momento do cadastro ou do pedido.

Rescisão e Suspensão de Acesso

A Cibele Perfumaria poderá¡ suspender ou encerrar o acesso da Revendedora á  Plataforma, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer clá¡usula destes Termos e Condições;
• Inadimpláªncia ou irregularidades financeiras recorrentes;
• Uso fraudulento, abusivo ou ilegal da Plataforma;
• Encerramento voluntá¡rio do contrato de parceria pela Revendedora.

A rescisão não exime a Revendedora de suas obrigações financeiras pendentes anteriores á  data de encerramento.

Foro e Legislação Aplicá¡vel

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da Repáºblica Federativa do Brasil. Quaisquer conflitos ou litá­gios decorrentes do uso da Plataforma ou do relacionamento comercial entre a Revendedora e a Empresa serão submetidos ao foro da Comarca de Franca, Estado de São Paulo, com renáºncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

As partes buscarão, prioritariamente, a resolução de conflitos de forma amigá¡vel, por meio de negociação direta ou mediação extrajudicial, antes de recorrer ao Poder Judiciá¡rio.